TJDF APR - 934475-20150310194692APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA. SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dentre as isenções previstas no art. 3º da Lei 1.060/50, está a das custas processuais. Oart. 804 do CPP impõe a condenação do vencido ao pagamento desta rubrica, havendo tão somente a suspensão da exigibilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em relação aos juridicamente hipossuficientes, a teor do art. 12 da Lei n.º 1.060/1950. 2. Aisenção do pagamento das custas é matéria afeta ao Juízo da Execução, oportunidade em que será analisada a condição de hipossuficiência econômica do condenado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA. SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dentre as isenções previstas no art. 3º da Lei 1.060/50, está a das custas processuais. Oart. 804 do CPP impõe a condenação do vencido ao pagamento desta rubrica, havendo tão somente a suspensão da exigibilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em relação aos juridicamente hipossuficientes, a teor do art. 12 da Lei n.º 1.060/1950. 2. Aisenção do pagamento das custas é matéria afeta ao Juízo da Execução, oportunidade em que será analisada a condição de hipossuficiência econômica do condenado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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