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Jurisprudência


TJDF APR - 934479-20150110418464APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ARGUMENTO INIDÔNEO. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE DE USO DE UMA DELAS PARA PREJUDICIALIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CORRETA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, ARTIGO 33, DA LAD. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostre coerente e sem contradição, como no presente caso, servindo, portanto, como meio de prova. 3. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando a argumentação expendida na origem é inerente ao tipo penal. 4. No tocante à aplicação da causa especial de diminuição, descrita no §4º, do art. 33, da LAD, imprescindível que o acusado preencha os requisitos cumulativos da norma, quais sejam: ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 5. É viável a utilização de uma das causas de aumento de pena previstas no artigo 40, da LAD para justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase e da outra para exasperar a reprimenda na terceira fase de aplicação da pena. 6. Apena de multa deve ser proporcional à pena corporal aplicada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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