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Jurisprudência


TJDF APR - 934480-20150110698888APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. SUSTENTAR O PRÓPRIO VÍCIO. PRÁTICA FREQUENTE. AFASTADA. CONSEQUÊNCIAS. ARTIGO 42 DA LAD. NATUREZA DA DROGA. ALTO POTENCIAL LESIVO. 1. O fato de o réu promover o tráfico para sustentar seu vício, por si só, não se afigura coerente para exasperar pena-base, tendo por fundamento a motivação do ilícito, porquanto tal circunstância é prática frequente de pequenos traficantes. 2. Aaplicação da circunstância especial prevista no artigo 42 da LAD se mostra adequada, em face da gravidade do crime e da natureza da droga (crack), que possui alto potencial lesivo e destrutivo, quando comparada às demais. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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