TJDF APR - 934483-20130710293030APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. NÃO CARACTERIZADA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CIRCUNTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE EM FACE DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. AUMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. AUMENTO EXCESSIVO EM FACE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO EM RAZÃO DA MULTIRREINCINDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. 1. Para o atendimento da exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, basta que o julgador demonstre os motivos de seu convencimento e aponte em quais bases ele se formou. 2. Se os depoimentos prestados pelas testemunhas estão em harmonia com as demais provas, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. É viável a utilização de uma causa de aumento de pena na primeira fase para valoração negativa das circunstâncias do crime e de outra na terceira como causa de aumento de pena propriamente dita. 4. Em crimes de roubo, revela-se razoável e proporcional o aumento da pena-base em 08 (oito) meses pela consideração negativa de cada circunstância judicial. 5. O recrudescimento em razão da reincidência deve guardar proporção com aquele promovido na primeira fase da dosimetria. 6. Incabível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, quando se tratar de réu multirreincidente. 7.Apena de multa deve guardar proporção à privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. NÃO CARACTERIZADA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CIRCUNTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE EM FACE DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. AUMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. AUMENTO EXCESSIVO EM FACE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO EM RAZÃO DA MULTIRREINCINDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. 1. Para o atendimento da exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, basta que o julgador demonstre os motivos de seu convencimento e aponte em quais bases ele se formou. 2. Se os depoimentos prestados pelas testemunhas estão em harmonia com as demais provas, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. É viável a utilização de uma causa de aumento de pena na primeira fase para valoração negativa das circunstâncias do crime e de outra na terceira como causa de aumento de pena propriamente dita. 4. Em crimes de roubo, revela-se razoável e proporcional o aumento da pena-base em 08 (oito) meses pela consideração negativa de cada circunstância judicial. 5. O recrudescimento em razão da reincidência deve guardar proporção com aquele promovido na primeira fase da dosimetria. 6. Incabível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, quando se tratar de réu multirreincidente. 7.Apena de multa deve guardar proporção à privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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