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Jurisprudência


TJDF APR - 934484-20151410038313APR

Ementa
PENAL. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO ECONÔMICO EXCESSIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESFAVORÁVEIS. PENA PECUNIÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 72 DO CP. 1. Para a configuração do crime de estelionato é necessário que o agente alcance lucro indevido em decorrência do engano provocado na vítima, com o intuito de obter vantagem ilícita, causando dano patrimonial ao ofendido. 2. O delito de associação criminosa se consuma no momento em que ocorre a adesão do terceiro sujeito ao grupo criminoso, não havendo sequer a necessidade da efetiva prática dos crimes pelos quais a associação criminosa foi constituída. 3. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria dos delitos, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 4. Tendo sido devidamente sopesada a pena imposta, com observância ao sistema trifásico, impõe-se a sua manutenção. 5. Justifica-se a exasperação da pena-base quando as conseqüências do crime superaram as regularmente previstas para a espécie, pois provocado prejuízo econômico excessivo às vítimas. 6. Correta a valoração negativa das circunstâncias do crime quando o agente, para praticar a conduta descrita como estelionato, cometeu diversos ilícitos preparatórios, como falsificação de documentos públicos e particulares e abertura de conta corrente fraudulenta. 7. Ao se reconhecer a ficção jurídica do crime continuado, por questões de política criminal considera-se apenas a existência de um delito, afastando a disposição do art. 72 do CP, que prevê a aplicação de multa de forma distinta e integral. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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