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Jurisprudência


TJDF APR - 934534-20140310152009APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INVIÁVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime quando o agente se vale da confiança da vítima para cometer o crime de estupro de vulnerável e, logo após isso, profere grave ameaça contra esta, causando-lhe considerável trauma, acarretando-lhe problemas psicológicos com graves alterações em seu comportamento, inclusive com distúrbios alimentares, o que o fez engordar 20Kg (vinte quilos), sendo necessária a realização de tratamento psicológico. 2)Não deve ser acolhida a atenuante da confissão espontânea realizada perante a autoridade policial, não ratificada em Juízo pelo réu, quando o magistrado fundamenta o decreto condenatório apenas com os relatos da vítima e testemunhas, sem considerar o depoimento do réu na fase administrativa. 3) A doutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). Precedentes. 4) Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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