TJDF APR - 934548-20130111748207APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART.1º, II, DA LEI N.8.137/90. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA PROVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA FORNECIDA PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SIGILO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO OBRIGATORIEDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DA BTN. SUBSTITUIÇÃO. ACOLHIMENTO. I. A norma prevista na Lei Complementar n.º 105/2001 não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não havendo, portanto, ofensa à Constituição Federal. Precedentes do STF. II. Não merece acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por ausência de notificação, eis que recebido pela contadora da sociedade empresária à época dos fatos, vale dizer, pessoa devidamente autorizada para o ato. III. Segundo disciplina o art.1º, inc. II, da Lei n. 8.137/90, constitui crime contra a ordem tributária fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. IV. O tipo penal descrito no art. 1º, inc. II, da Lei n. 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico. Precedentes. V. O número de sonegações fiscais praticadas não possibilita a valoração negativa da culpabilidade e o aumento da pena-base, quando já utilizados para a adoção do percentual máximo de aumento da pena, pela continuidade delitiva, e a reprovabilidade da conduta atribuída ao réu não excede àquela prevista para o tipo. VI. Na ausência de outro indicador, a pena pecuniária pode ser calculada tendo por referência o salário mínimo vigente à época dos fatos, em observância às disposições do art. 49 do Código Penal. VII. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso da Defesa NÃO PROVIDO e recurso do Ministério Público PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART.1º, II, DA LEI N.8.137/90. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA PROVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA FORNECIDA PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SIGILO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO OBRIGATORIEDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DA BTN. SUBSTITUIÇÃO. ACOLHIMENTO. I. A norma prevista na Lei Complementar n.º 105/2001 não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não havendo, portanto, ofensa à Constituição Federal. Precedentes do STF. II. Não merece acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por ausência de notificação, eis que recebido pela contadora da sociedade empresária à época dos fatos, vale dizer, pessoa devidamente autorizada para o ato. III. Segundo disciplina o art.1º, inc. II, da Lei n. 8.137/90, constitui crime contra a ordem tributária fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. IV. O tipo penal descrito no art. 1º, inc. II, da Lei n. 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico. Precedentes. V. O número de sonegações fiscais praticadas não possibilita a valoração negativa da culpabilidade e o aumento da pena-base, quando já utilizados para a adoção do percentual máximo de aumento da pena, pela continuidade delitiva, e a reprovabilidade da conduta atribuída ao réu não excede àquela prevista para o tipo. VI. Na ausência de outro indicador, a pena pecuniária pode ser calculada tendo por referência o salário mínimo vigente à época dos fatos, em observância às disposições do art. 49 do Código Penal. VII. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso da Defesa NÃO PROVIDO e recurso do Ministério Público PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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