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Jurisprudência


TJDF APR - 934551-20140111876476APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DESCLASSIFICAÇAO. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. ANÁLISE NECESSÁRIA NA TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ARTIGO 33, §4º). Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à Defesa comprovar a origem lícita do bem. O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido configura-se com a simples prática de um dos verbos descritos no preceito primário, sendo crime de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo resultado naturalístico para sua concretização. Incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28, da Lei 11.343/2006, quando a quantidade de entorpecente apreendido não se harmoniza com a condição de mero usuário, traduzindo, com efeito, a atividade de traficância exercida pelo apelante. A análise da natureza e da quantidade de droga deve ser feita na 3ª fase da dosimetria. A causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 não deve ser aplicada em seu grau máximo em razão da quantidade e natureza da droga.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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