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Jurisprudência


TJDF APR - 934553-20130111496514APR

Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE E DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NEGATIVA DE PAGAMENTO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. DESACATO. OFENSA GERAL AOS POLICIAIS. COMPROVAÇÃO. Para a caracterização do delito previsto no artigo 176, do Código Penal, suficiente a negativa reiterada de pagamento de corrida de táxi contratada, sendo desnecessária a comprovação da inexistência de fundos monetários. O desacato fica comprovado, quando o acervo probatório aponta para ofensas dirigidas a vários policiais e à classe policial como um todo, em que o acusado afirma que todos os policiais são corruptos.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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