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Jurisprudência


TJDF APR - 934558-20130310146182APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. INVIABILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INVIABILIDADE.A consumação do crime de receptação ocorre quando o acusado é encontrado na posse de coisa, que, em face das condições específicas do caso, sabe ou deveria saber se tratar de produto de crime. No caso vertente, o acusado foi preso em flagrante ao conduzir veículo furtado, bem como não comprovou em Juízo o suposto erro sobre a ilicitude. Os depoimentos prestados pelos policiais civis, colhidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e a ampla defesa, revestem-se de presunção de veracidade e legitimidade, consubstanciando prova hábil para embasar a condenação, mormente quando em consonância com as demais provas arrostadas. No crime de receptação, cabe ao acusado o ônus de provar que não conhecia a origem ilícita da coisa, ainda mais no caso vertente, em que o apelante, apesar de ter aludido que adquiriu o veículo licitamente, sequer conhecia o vendedor e não apresentou nenhuma prova capaz de sustentar a versão defensiva.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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