TJDF APR - 934658-20150110790672APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE FURTO CONSUMADO E TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, o valor dos produtos furtados e a reincidência do réu inviabilizam a absolvição pela atipicidade material da conduta. 2. Correta a condenação por furto tentado quando o réu, como dolo inequívoco, inicia a prática dos atos executórios e expõe o bem jurídico a perigo ocultando a res furtiva em sua mochila, sendo certo que a ação foi interrompida tão-somente devido à intervenção da polícia, de modo que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE FURTO CONSUMADO E TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, o valor dos produtos furtados e a reincidência do réu inviabilizam a absolvição pela atipicidade material da conduta. 2. Correta a condenação por furto tentado quando o réu, como dolo inequívoco, inicia a prática dos atos executórios e expõe o bem jurídico a perigo ocultando a res furtiva em sua mochila, sendo certo que a ação foi interrompida tão-somente devido à intervenção da polícia, de modo que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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