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Jurisprudência


TJDF APR - 934673-20140510117096APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PROVA SUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O delito de desacato se configura por qualquer ação que importe em menoscabo ao exercício das funções atribuídas a um agente público. Comete o crime de desacato aquele que dirige expressões ultrajantes a policiais durante abordagem, conduta devidamente comprovada pela prova oral constituída sob o crivo do contraditório. A consumação do crime de desacato não exige que o agente apresente ânimo calmo e refletido no momento da ofensa. O conjunto probatório presente nos autos evidenciou que os agentes policiais tiveram que usar força física para conter o apelante, o que configura o crime de resistência, previsto no art. 329, do CP. O dolo de lesionar, animus laedendi, está presente na conduta do réu que, para não ser algemado, desfere diversas cotoveladas e vem a lesionar policial que fazer revista pessoal e posteriormente encaminhamento para a delegacia. Depoimentos de policiais prestados em Juízo, são revestidos de presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias legais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ajurisprudência tem entendido que o aumento poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base, na presença de uma certidão configuradora de reincidência. Justificam-se aumentos maiores, graduados proporcionalmente ao número de idênticos registros criminais, até o limite de 2/3 (dois terços). Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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