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Jurisprudência


TJDF APR - 934685-20140110759540APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EMPREGO DE CHAVE FALSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. APLICABILIDADE NO FURTO QUALIFICADO. NOVO ENTENDIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. Atestado o rompimento de obstáculo por meio de laudo pericial, encontra-se atendido o comando do art. 158 do CPP e, de consequência, a qualificadora correspondente. Segundo o disposto no art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbe a quem a fizer. O uso de chave mixa para acionar o motor do veículo autoriza a aplicação da qualificadora do delito de furto prevista no art. 155, § 4º, III, do CP. Consoante novo entendimento do STJ (HC 306450/SP e AgRG no AREsp 741782/mg) bem como deste Tribunal, a causa de aumento de pena do art. 155, §1º, do Código Penal (repouso noturno) é compatível com o furto qualificado. Presente mais de uma qualificadora no crime de furto, é possível utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável. A pena de multa deve ser fixada observando-se os mesmos parâmetros utilizados no cálculo da pena corporal. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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