TJDF APR - 934687-20150110431094APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSUMO PESSOAL. ART. 28, LAD. DESCLASSIFICAÇÃO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ANTECEDENTES DO AGENTE. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. A quantidade, o modo de acondicionamento e armazenagem, os depoimentos seguros e coerentes das testemunhas, bem como a reincidência do réu em idêntico crime de tráfico impedem a desclassificação para a conduta tipificada no art. 28 da Lei 11.343/2006. Se a análise negativa das circunstâncias do crime não está fundamentada de maneira idônea, o decote é medida que se impõe. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSUMO PESSOAL. ART. 28, LAD. DESCLASSIFICAÇÃO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ANTECEDENTES DO AGENTE. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. A quantidade, o modo de acondicionamento e armazenagem, os depoimentos seguros e coerentes das testemunhas, bem como a reincidência do réu em idêntico crime de tráfico impedem a desclassificação para a conduta tipificada no art. 28 da Lei 11.343/2006. Se a análise negativa das circunstâncias do crime não está fundamentada de maneira idônea, o decote é medida que se impõe. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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