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Jurisprudência


TJDF APR - 934688-20150710093585APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO.IN DUBIO PRO REO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. INCREMENTO DE METADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PENA DE MULTA. REVISÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática dos crimes de receptação, de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, além de corrupção de menor, de modo que não se aplica o princípio in dubio pro reo. Consoante jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio, bem assim merece credibilidade a palavra de policial no exercício da função pública. As formalidades do art. 226 do CPP são facultativas e podem ser dispensadas no caso de prisão em flagrante, com imediato reconhecimento do suposto agente. Diante de um grande número de registros criminais, é possível se aferir que o réu faz do crime o modo e a conduta de vida, ou seja, apresenta conduta social inadequada. A valoração da personalidade do agente deve se fundamentar em elementos concretos extraídos dos autos. Sua análise demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Reduz-se a fração de 1/2 para a mínima legal de 1/3 em razão do entendimento sumulado no enunciado nº 443 do STJ: aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. A pena pecuniária deve ser fixada observando-se os mesmos critérios utilizados para fixação da pena corporal. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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