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Jurisprudência


TJDF APR - 934689-20150710223497APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. ABUSO DE CONFIANÇA. CONCURSO DE PESSOAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. READEQUAÇÃO JURÍDICA. MAUS ANTECEDENTES. NE REFORMATIO IN PEJUS. REGIME INICIAL. ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESFAVORÁVEIS. FECHADO. Nos termos do art. 63 do CP, há reincidência quando o agente comete novo crime após o trânsito em julgado da sentença em que foi condenado por crime anterior. Se o trânsito em julgado da sentença condenatória relativa ao crime anterior ocorreu posteriormente à prática dos fatos examinados, não há que se cogitar da configuração da agravante da reincidência. Configuram-se maus antecedentes quando há sentença penal condenatória por fato ocorrido antes do examinado e com trânsito em julgado, mesmo que no curso do feito que se analisa. Não há reformatio in pejus quando, diante de recurso exclusivo da defesa, modifica-se a qualificação jurídica de fato já reconhecido pelo Magistrado a quo, mantendo-se inalterada a reprimenda. Precedentes. Fixada pena superior a quatro anos e inferior a oito, para réu tecnicamente primário, presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a decisão que fixa o regime fechado para o início do seu cumprimento, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, c/c § 3º, do CP. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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