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Jurisprudência


TJDF APR - 934692-20150110431133APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRELIMINARES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE IMAGENS. REJEIÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DROGA DESTINADA À MERCANCIA. DOLO DAS DEMAIS CONDUTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. Não há cerceamento de defesa pela ausência de laudo toxicológico, que se presta apenas para atestar que o agente fez uso de droga recentemente, condição que não afasta a prática concomitante do crime de tráfico. Não há que se falar em nulidade por ausência de laudo de imagens, porquanto o próprio réu informou a senha do celular e, além disso, a condenação não foi lastreada apenas nas imagens, mas também nas declarações firmes e coesas dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, que possuem a legitimidade conferida aos atos administrativos em geral e podem embasar o decreto condenatório. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o Juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. In casu, a quantidade e diversidade de drogas, as condições em que ocorreu a prisão em flagrante, bem como os antecedentes do réu, já condenado por idêntico crime, não deixam dúvida de que o fato constitui hipótese de tráfico de drogas e não porte para consumo pessoal. No crime de receptação, a apreensão do produto de origem ilícita em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade e inverte o ônus da prova. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, por meio de conjunto probatório coeso, impossível se mostra a absolvição. Se o quantum da pena não atendeu aos princípios da individualização e proporcionalidade, inclusive no que concerne à pena pecuniária, que deve ser estabelecida sob os mesmos critérios que a corporal, é impositiva a realização de nova dosimetria. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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