main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 934712-20131110068370APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. FUDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE. RECURSO DO MP. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. INVIABILIDADE. 1. Exclui-se a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime, quando utilizada fundamentação inidônea para esse fim. 2. Comprovada nos autos a menoridade do réu ao tempo do crime, procede-se ao reconhecimento dessa atenuante. 3. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, por ser a reprimenda inferior a 4 anos e o réu reincidente, de acordo com o disposto na alínea b do § 2º e § 3º do art. 33 do Código Penal. 4. Apelações conhecidas. Desprovida a do Ministério Público e parcialmente provida a do réu.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão