TJDF APR - 934719-20100810019154APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. REAÇÃO DESPROPORCIONAL. INVIABILIDADE. ATENUANTES DA MINORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável o pleito de absolvição por legítima defesa, se as provas dos autos demonstram que a reação do apelante foi desproporcional, uma vez que, embora a vítima o tivesse provocado, ela estava desarmada e foi atingida por um golpe de faca que lhe provocou incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. 2. Impossível a fixação da reprimenda abaixo do mínimo legal em razão do enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. REAÇÃO DESPROPORCIONAL. INVIABILIDADE. ATENUANTES DA MINORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável o pleito de absolvição por legítima defesa, se as provas dos autos demonstram que a reação do apelante foi desproporcional, uma vez que, embora a vítima o tivesse provocado, ela estava desarmada e foi atingida por um golpe de faca que lhe provocou incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. 2. Impossível a fixação da reprimenda abaixo do mínimo legal em razão do enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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