main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 934721-20140510121884APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, quando a materialidade e a autoria restaram comprovadas através da confissão do apelante, corroborada pelos policiais que participaram do flagrante, associada às demais provas dos autos. 2. Não há que falar em inexigibilidade de conduta diversa, quando o apelante poderia se valer de opções legais de conduta, ainda mais quando não tinha o dever legal de reprimir a prática de crime. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão