main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 934722-20150111251190APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA COM O RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório coligido aos autos é contundente e certo na indicação da materialidade e da autoria do crime de furto simples praticado pelo apelante, preso em flagrante na posse dos bens subtraídos. 2. Aaplicação do princípio da insignificância exige como requisitos a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, ausentes no presente caso, em que o réu é reincidente, com maus antecedentes reconhecido por crime de mesma espécie, bem como já foi beneficiado pelo referido princípio. 3. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de furto consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 4. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão