TJDF APR - 934731-20110710262905APR
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 297 do Código Penal por falsificar uma cédula de identidade civil. 2 A apreensão do documento público falso na casa do agente, com o falsum atestado por perícia, corroborado por testemunhos idôneos, justifica a condenação. 3 Ações penais em curso e ilações sem suporte probatório não servem para exasperar a pena-base. 4 Compete ao Juízo da Execução avaliar a detração penal, bem como os requisitos da continuidade delitiva para decidir sobre a unificação de penas oriundas de processos diferentes. 5 Apelação provida em parte.
Ementa
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 297 do Código Penal por falsificar uma cédula de identidade civil. 2 A apreensão do documento público falso na casa do agente, com o falsum atestado por perícia, corroborado por testemunhos idôneos, justifica a condenação. 3 Ações penais em curso e ilações sem suporte probatório não servem para exasperar a pena-base. 4 Compete ao Juízo da Execução avaliar a detração penal, bem como os requisitos da continuidade delitiva para decidir sobre a unificação de penas oriundas de processos diferentes. 5 Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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