TJDF APR - 934734-20140111657670APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando trazia consigo uma porção de maconha, constatando-se que mantinha em depósito oitocentos gramas do mesmo entorpecente. 2 A quantidade de droga apreendida e a inexistência de dependência química atestada por Laudo de Exame Toxicológico não agasalha a pretensão de desclassificar a conduta para posse de droga para uso pessoal. 3 A isenção das custas processuais compete ao Juízo da Execução Penal, ao qual compete analisar as condições econômicos do réu. 4 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando trazia consigo uma porção de maconha, constatando-se que mantinha em depósito oitocentos gramas do mesmo entorpecente. 2 A quantidade de droga apreendida e a inexistência de dependência química atestada por Laudo de Exame Toxicológico não agasalha a pretensão de desclassificar a conduta para posse de droga para uso pessoal. 3 A isenção das custas processuais compete ao Juízo da Execução Penal, ao qual compete analisar as condições econômicos do réu. 4 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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