TJDF APR - 934738-20121110009908APR
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA.PRELIMINAR DE NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. NULIDADE DECLARADA. 1. Tratando-se de crime contra a ordem tributária, o curso do prazo prescricional somente se inicia após a constituição do crédito tributário, razão pela qual é incabível o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição se o lapso temporal para esse fim ainda não se exauriu. 2. Conquanto a utilização de dados protegidos pelo sigilo bancário e fiscal, fornecidos por instituições financeiras, seja autorizada pela legislação pátria aos órgãos da administração tributária, tais informações não podem ser empregadas pelo Ministério Público para fundamentar inicial acusatória de ação penal sem a respectiva autorização judicial, sob pena de caracterização de prova ilícita. 3. Recursos conhecidos, prejudicial afastada e preliminar de nulidade reconhecida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA.PRELIMINAR DE NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. NULIDADE DECLARADA. 1. Tratando-se de crime contra a ordem tributária, o curso do prazo prescricional somente se inicia após a constituição do crédito tributário, razão pela qual é incabível o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição se o lapso temporal para esse fim ainda não se exauriu. 2. Conquanto a utilização de dados protegidos pelo sigilo bancário e fiscal, fornecidos por instituições financeiras, seja autorizada pela legislação pátria aos órgãos da administração tributária, tais informações não podem ser empregadas pelo Ministério Público para fundamentar inicial acusatória de ação penal sem a respectiva autorização judicial, sob pena de caracterização de prova ilícita. 3. Recursos conhecidos, prejudicial afastada e preliminar de nulidade reconhecida.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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