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Jurisprudência


TJDF APR - 934741-20130111572847APR

Ementa
PENAL. TRÊS FURTOS SIMPLES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CERTIDÕES INIDÔNEAS. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. 1. Impossível o reconhecimento de crime único quando está devidamente comprovada a prática de três crimes de furto simples em continuidade delitiva. 2. Procede-se o reconhecimento da confissão espontânea quando o apelante admite, na delegacia, que praticou três furtos simples contra a lesada e suas declarações são confirmadas, em juízo, por duas testemunhas. 3. Afasta-se a analise desfavorável dos antecedentes, bem como o reconhecimento da reincidência quando as certidões utilizadas são inidôneas para elevar a pena, porquanto referem-se a fatos posteriores ao crime pelo qual o réu foi condenado. 4. Fixa-se o regime aberto para início de cumprimento da pena por ser a reprimenda inferior a 4 anos, o réu primário e as circunstâncias judiciais favoráveis. 5. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal, por ser a pena inferior a 4 anos e o crime não foi praticado mediante grave ameaça à pessoa. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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