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Jurisprudência


TJDF APR - 934744-20140910269480APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE IDENTIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA INFERIOR. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MP. PENA-BASE MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Depoimentos harmônicos dos policiais, em consonância com a confissão judicial do apelante, no sentido de que lhes apresentou carteira de identidade falsa, respaldados pelo conteúdo do laudo pericial, o qual registrou que foram inseridos dados de certidão de nascimento falsificada na carteira de identidade do apelante, constituem provas suficientes para sustentar a condenação pelo delito tipificado no art. 304 do Código Penal. 2. Evidenciado o erro na tipificação registrada no dispositivo da sentença, procede-se à sua correção. 3. Ausente recurso do Ministério Público, mantém-se a pena-base fixada a menor na sentença. 4. O pedido de sobrestamento do pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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