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Jurisprudência


TJDF APR - 934745-20140110050009APR

Ementa
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DO ERRO DE TIPO. REDUÇÃO DA PENA POR ERRO DE TIPO EVITÁVEL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. MOTIVOS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. 1. Inviável a tese defensiva de erro de tipo, seja inevitável ou evitável, sob a alegação de que o réuacreditava estar adquirindo documento verdadeiro se, além da prova testemunhal, as circunstâncias em que foi adquirida a carteira de habilitação demonstram que ele tinha consciência da falsidade, em especial porque estava com seu direito de dirigir veículo automotor suspenso. 2. Mantém-se a valoração desfavorável dos motivos do crime se demonstrado nos autos que o réu adquiriu a CNH falsa para burlar condenação criminal anterior, que havia suspendido seu direito de obter habilitação. 3. Procede-se à compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 4. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena fixada abaixo de 4 anos, quando o réu é reincidente. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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