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Jurisprudência


TJDF APR - 934747-20150410089659APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA ESCALADA. IMPOSSIBILIDADE. PERNSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO AFASTADA. REGIME SEMIABERTO. 1. A qualificadora relativa à escalada prescinde de perícia e deve ser mantida quando comprovada por outros meios de prova, ainda mais se o réu confessa nesse sentido, o que está em conformidade com as demais provas. 2. Exclui-se a valoração desfavorável da personalidade quando não especificado os fatos concretos que levaram o juiz a essa conclusão. 3. Mantêm-se a valoração desfavorável dos antecedentes e das circunstâncias do crime quando a fundamentação é idônea para aumentar a pena-base. 4. Prepondera a reincidência sobre a confissão espontânea quando se tratar de réu multireincidente, devendo ser reduzido o quantum desse aumento quando se mostra desproporcional. 5. A causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada, inteligência decorrente da topografia normativa inserta no Código Penal. 6. Fixa-se o regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos da alínea b do §2º e §3º do art. 33 do Código Penal, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, o réu reincidente e desfavoráveis apenas as circunstâncias judiciais dos antecedentes e das circunstâncias do crimes, bem como por se mostrar necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do delito. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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