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Jurisprudência


TJDF APR - 934748-20101110023175APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. QUANTUM REDUZIDO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de receptação qualificada, uma vez que oprincípio da insignificância somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, o que não ocorreu no caso dos autos, em razão das circunstâncias do crime, bem como pela reincidência do apelante. 2. Para a aplicação da regra da continuidade delitiva, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em consagrar a quantidade de infrações cometidas como critério para estabelecer o quantum do aumento de pena no crime continuado, variando entre 1/6 e 2/3. No caso, praticados 3 crimes, a fração adequada é 1/5. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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