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Jurisprudência


TJDF APR - 934750-20130111925509APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E EM CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA A FORMA TENTADA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM REDUZIDO. 1.Mantém-se a condenação dos réus pelos crimes de furto qualificado, por duas vezes, quando a materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas pelos depoimentos dos adolescentes, dos policiais e pelas declarações de testemunha, que confirmaram a participação dos apelantes nos crimes. 2. A corrupção de menor é crime formal, razão pela qual prescinde, para sua caracterização, da prova de efetiva corrupção do menor ou de prévio conhecimento da sua idade, bastando que o réu tenha participado do crime com comparsa menor. 3. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de furto consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 4. Reduz-se o quantum de aumento pela continuidade delitiva quando desproporcional à fração aplicada. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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