TJDF APR - 934753-20131210061998APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO CRIME PRIVILÉGIADO. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Se a tese da acusação - homicídio simples - encontra respaldo no conjunto probatório, não é contrária às provas dos autos a decisão que afasta a alegação de legítima defesa, quando demonstrado que o golpe de faca desferido no pescoço da vítima não ocorreu para repelir injusta agressão atual ou iminente. 3.Exclui-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime quando os fundamentos são inerentes ao tipo penal imputado ao réu, e o fato de ter sido cometido na calçada onde havia várias pessoas, o que poderia gerar comoção na sociedade local, sem a indicação de fatos concretos que ampliem a motivação do delito,é fundamento insuficiente e inidôneo a justificar a elevação da pena-base. 4. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea realizada na sessão plenária, uma vez que o réu afirmou ter efetuado o golpe de faca contra a vítima, sendo a confissão elemento de prova importante para a decisão final dos jurados e revela um aspecto favorável da personalidade do agente. 5. Ausentes provas irrefutáveis de que houve injusta provocação da vítima momentos antes da prática do delito, não deve ser acolhida a tese de que réu agiu sob o domínio de violenta emoção, o que inviabiliza o reconhecimento do crime privilegiado. 6. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena aplicada.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO CRIME PRIVILÉGIADO. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Se a tese da acusação - homicídio simples - encontra respaldo no conjunto probatório, não é contrária às provas dos autos a decisão que afasta a alegação de legítima defesa, quando demonstrado que o golpe de faca desferido no pescoço da vítima não ocorreu para repelir injusta agressão atual ou iminente. 3.Exclui-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime quando os fundamentos são inerentes ao tipo penal imputado ao réu, e o fato de ter sido cometido na calçada onde havia várias pessoas, o que poderia gerar comoção na sociedade local, sem a indicação de fatos concretos que ampliem a motivação do delito,é fundamento insuficiente e inidôneo a justificar a elevação da pena-base. 4. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea realizada na sessão plenária, uma vez que o réu afirmou ter efetuado o golpe de faca contra a vítima, sendo a confissão elemento de prova importante para a decisão final dos jurados e revela um aspecto favorável da personalidade do agente. 5. Ausentes provas irrefutáveis de que houve injusta provocação da vítima momentos antes da prática do delito, não deve ser acolhida a tese de que réu agiu sob o domínio de violenta emoção, o que inviabiliza o reconhecimento do crime privilegiado. 6. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena aplicada.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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