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Jurisprudência


TJDF APR - 934754-20150110960514APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 33, § 3º DA LEI Nº 11.343/2006. CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD. REQUISITOS PREENCHIDOS. PENAS REDUZIDAS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECORRER EM LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PREJUDICADO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas, quando a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas nos autos, por meio da confissão do apelante, corroborada pelos depoimentos testemunhais harmônicos associados às demais provas dos autos, não havendo que se falar em desclassificação para a conduta prevista no art. 33, §3º, da Lei nº 11.343/2006. 2. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime, quando a fundamentação utilizada se mostra inidônea para esse fim. 3. Concede-se o benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, bem como aplica-se a fração de redução em razão da necessidade e da suficiência para a reprovação e prevenção do crime. 4. Fixa-se o regime inicial aberto para cumprimento da pena, uma vez que o agente é primário, apenas a circunstância especial do art. 42 da LAT é desfavorável e a pena é inferior a 4 anos. 5. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 6. Diante da fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura em favor do réu, resta prejudicado o pedido de recorrer em liberdade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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