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Jurisprudência


TJDF APR - 934890-20150910114830APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. A materialidade e a autoria do furto qualificado tentado foram provadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente as provas periciais e a confissão do réu. A avaliação negativa dos antecedentes e a reincidência do réu justificam a fixação do regime inicial fechado, embora a pena cominada seja inferior a quatro anos. Diante da reincidência do acusado é incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, uma vez que restaram não preenchidos os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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