TJDF APR - 934891-20140111737548APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO E CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE AUTORIA. ERRO DE TIPO NÃO DEMONSTRADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PENA PROVISÓRIA NO PATAMAR MÍNIMO. PENA DEFINITIVA MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAL. INCABÍVEL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. Incabível falar-se em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria delitiva. Incumbe à Defesa a prova do erro de tipo, o que não ocorreu na hipótese, em que a alegação de um dos réus no sentido de que não tinha ciência da ilicitude de sua conduta não se coaduna com os demais elementos de prova. Verifica-se o concurso de agentes uma vez que os réus subtraíram o veículo, para ambos, mediante unidade de desígnios e divisão de tarefas. Caso tenha servido de fundamento para a sentença condenatória, a confissão espontânea deve ser reconhecida, sem, contudo, estabelecer a pena provisória aquém do mínimo legal, consoante Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Consoante o artigo 77, do Código Penal, é incabível a suspensão condicional da pena quando os réus foram beneficiados com a substituição da pena privativa de liberdade do artigo 44 do mesmo diploma legal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO E CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE AUTORIA. ERRO DE TIPO NÃO DEMONSTRADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PENA PROVISÓRIA NO PATAMAR MÍNIMO. PENA DEFINITIVA MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAL. INCABÍVEL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. Incabível falar-se em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria delitiva. Incumbe à Defesa a prova do erro de tipo, o que não ocorreu na hipótese, em que a alegação de um dos réus no sentido de que não tinha ciência da ilicitude de sua conduta não se coaduna com os demais elementos de prova. Verifica-se o concurso de agentes uma vez que os réus subtraíram o veículo, para ambos, mediante unidade de desígnios e divisão de tarefas. Caso tenha servido de fundamento para a sentença condenatória, a confissão espontânea deve ser reconhecida, sem, contudo, estabelecer a pena provisória aquém do mínimo legal, consoante Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Consoante o artigo 77, do Código Penal, é incabível a suspensão condicional da pena quando os réus foram beneficiados com a substituição da pena privativa de liberdade do artigo 44 do mesmo diploma legal.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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