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Jurisprudência


TJDF APR - 934896-20150310115823APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. FIANÇA. PERDA. IMPOSSIBILIDADE. O crime de porte de arma de fogo configura-se com a simples prática de um dos verbos descritos no preceito primário, sendo crime de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo resultado naturalístico para sua concretização. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Ausentes os requisitos do artigo 24, do Código Penal, impossível o reconhecimento do estado de necessidade. A decretação de perda da fiança deve ser justificada pelas hipóteses previstas no Código de Processo Penal, o que não se verificou na hipótese dos autos.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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