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Jurisprudência


TJDF APR - 934919-20150310117597APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NEGADO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. MANTIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável se mostra pedido de absolvição do réu preso em flagrante por dano qualificado, quando sua versão não encontra nenhum respaldo na prova que foi produzida, quer na fase policial, quer em juízo. Ao contrário de suas versões, detalhado e amplo quadro probatório foi produzido em seu desfavor. 2. Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, uma vez que há ofensividade da conduta e reprovabilidade do comportamento, além de a lesividade ter sido expressiva e existir periculosidade social da ação perpetrada pelo recorrente. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, no caso especial do § 3º do artigo 44 do Código Penal, se liga ao poder discricionário do magistrado que, ao analisar o caso concreto, verifica se estão presentes as condições para a concessão da benesse legal, a qual não se mostraram presentes, no caso dos presentes autos. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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