TJDF APR - 935098-20090310267339APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES DEFENSIVAS LIMITADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. - DOSIMETRIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - VALORAÇÃO NEGATIVA - MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. QUALIFICADORA EMPREGADA A TÍTULO DE AGRAVANTE - ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões à alínea c. Impossível a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. Condenação já transitada em julgado, ainda que posteriormente aos fatos objeto do processo, mas referente a crime praticado anteriormente, configura antecedente penal desfavorável ao réu. Se as provas constantes dos autos demonstram que o acusado era temido na comunidade em que vivia, em virtude das constantes ameaças que proferiu em relação às testemunhas do crime de homicídio por ele praticado, a circunstância judicial relativa à conduta social deve ser avaliada em seu desfavor, porquanto evidenciado o seu desajuste no que se refere à sua vida social. As consequências do crime devem ser avaliadas em desfavor do réu na hipótese em que o delito de homicídio foi praticado na presença dos filhos da vítima, que contavam, à época, tenra idade, causando-lhes consideráveis abalos psicológicos, extrapolando, dessa maneira, o que ordinariamente ocorre em crimes desta natureza. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena privativa de liberdade, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau equivocou-se quanto à utilização de circunstância qualificadora, na 2ª fase da dosimetria, a título de agravante, em afronta ao que dispõe o artigo 61 do Código Penal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES DEFENSIVAS LIMITADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. - DOSIMETRIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - VALORAÇÃO NEGATIVA - MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. QUALIFICADORA EMPREGADA A TÍTULO DE AGRAVANTE - ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões à alínea c. Impossível a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. Condenação já transitada em julgado, ainda que posteriormente aos fatos objeto do processo, mas referente a crime praticado anteriormente, configura antecedente penal desfavorável ao réu. Se as provas constantes dos autos demonstram que o acusado era temido na comunidade em que vivia, em virtude das constantes ameaças que proferiu em relação às testemunhas do crime de homicídio por ele praticado, a circunstância judicial relativa à conduta social deve ser avaliada em seu desfavor, porquanto evidenciado o seu desajuste no que se refere à sua vida social. As consequências do crime devem ser avaliadas em desfavor do réu na hipótese em que o delito de homicídio foi praticado na presença dos filhos da vítima, que contavam, à época, tenra idade, causando-lhes consideráveis abalos psicológicos, extrapolando, dessa maneira, o que ordinariamente ocorre em crimes desta natureza. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena privativa de liberdade, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau equivocou-se quanto à utilização de circunstância qualificadora, na 2ª fase da dosimetria, a título de agravante, em afronta ao que dispõe o artigo 61 do Código Penal.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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