PENAL. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO - LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL, EXAME DE LOCAL, REALIZADO - LAUDO PAPILOSCÓPICO QUE ENCONTROU DIGITAIS DO ACUSADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO ARROMBADO E FURTADO - MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO RÉU - ESPEQUE EM CONDENAÇÕES COM FATOS POSTERIORES - DECOTE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 387 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrada por laudo pericial a realização do arrombamento do estabelecimento, bem como a localização de digital do acusado no interior do local, atrelado à confissão parcial do agente, que assumiu ter furtado bens da localidade, mantém-se a qualificadora prevista no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal. Se a valoração negativa dos antecedentes do acusado se amparou em condenações judiciais transitadas em julgado cujos fatos são posteriores ao ora em análise, arreda-se o referido desvalor. Cabe ao tribunal promover a readequação da pena pecuniária quando for estabelecida em patamar desproporcional à sanção corporal. Mantém-se o valor mínimo indenizatório fixado em primeiro grau, se há prova suficiente para liquidar, em patamar mínimo, o prejuízo sofrido pela vítima, cujo resultado derivou da conduta praticada pelo acusado, lastreado inclusive por laudo de perícia criminal, com avaliação econômica indireta.