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Jurisprudência


TJDF APR - 935103-20140610014982APR

Ementa
PENAL. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - CERTIDÃO UTILIZADA PARA FINS DE ANTECEDÊNCIA - AFASTAMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. Se a materialidade e a autoria das condutas previstas no art. 21 da Lei de Contravenções Penais e art. 147, do Código Penal, restaram devidamente comprovadas nos autos, especialmente pelos relatos uníssonos da vítima e autoridade policial, mantém-se hígida a condenação. Decotam-se as circunstâncias judiciais relativas à personalidade e conduta social do réu, quando valoradas com base em registro penal já utilizado para fins de antecedência, evitando-se o bis in idem. A isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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