TJDF APR - 935111-20150310252022APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. Se a pena-base restou aplicada em patamar adequado, nenhum reparo merece a sentença. No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, esta prevalece sobre aquela, majorando a pena, nos termos do art. 67 do Código Penal. Em se tratando de réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, tem-se como inviável a fixação do regime semiaberto.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. Se a pena-base restou aplicada em patamar adequado, nenhum reparo merece a sentença. No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, esta prevalece sobre aquela, majorando a pena, nos termos do art. 67 do Código Penal. Em se tratando de réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, tem-se como inviável a fixação do regime semiaberto.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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