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Jurisprudência


TJDF APR - 935112-20100111945686APR

Ementa
PENAL. 155, §4º, II E IV, E ART. 180, §1º, DO CODIGO PENAL. PRELIMINAR - ALEGAÇÕES FINAIS DE ACUSAÇÃO INTEMPESTIVAS - AFASTAMENTO. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA - REVISÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A apresentação extemporânea das alegações finais representa mera irregularidade, haja vista ser o prazo impróprio. Logo, não havendo a demonstração de prejuízo e cerceamento de defesa, afasta-se a preliminar. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que os acusados incorreram na prática do tipo penal previsto no art. 155, §4º, II e IV, do Código Penal, ao subtraírem, mediante concurso de pessoas, com abuso de confiança, bem da empresa de que eram funcionários, impossível suas absolvições com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovarem que os responsáveis da empresa tinham ou deveriam ter ciência da origem espúria do bem apreendido no estabelecimento comercial, não há que falar em absolvição por atipicidade de conduta ou a exclusão da qualificadora prevista no §1º do art. 180 do Código Penal. Constatada a ocorrência de erro de cálculo quanto à pena pecuniária, quando da fixação da dosimetria pelo magistrado de primeiro grau, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida proporcionalidade com a sanção corporal.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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