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Jurisprudência


TJDF APR - 935191-20151410024785APR

Ementa
PENAL. FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. Comprovada a prática de furto consumado, não se acolhe o pedido de desclassificação da conduta para tentativa. A existência de sistemas eletrônicos de vigilância e a presença de vigilantes, embora dificultem a prática de furtos, não impedem, de modo absoluto, a ocorrência de subtrações no interior de estabelecimentos comerciais. Crime impossível não reconhecido. Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância se, além de o valor da res furtiva não ter sido ínfimo, o réu é reincidente específico e se encontrava em prisão domiciliar à época da prática do furto, circunstâncias que demandam maior censurabilidade e impedem a aplicação do referido princípio. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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