TJDF APR - 935238-20150110978063APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CIRCUNÂNCIAS DO CRIME. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. 947,73g. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. USO COMPARTILHADO. INOCORRÊNCIA. PRIVILÉGIO. REDUÇÃO MÍNIMA DA PENA. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENA. EXPEDIÇÃO DE NOVA ORDEM DESNECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de porte destinado ao próprio consumo (art. 28 da LAD), quando as circunstâncias do crime, especialmente a grande quantidade de droga apreendida na posse do réu (947,73g de maconha), são incompatíveis com o simples uso. 2. O delito tipificado no § 3º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (uso compartilhado de drogas) caracteriza-se quando o sujeito, de modo eventual e gratuito, oferece substância entorpecente a pessoa de seu relacionamento para consumirem conjuntamente. Diante da ausência desses requisitos, não há que se falar na desclassificação do crime de tráfico para o de uso compartilhado de drogas. 3. Embora preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado) para a escolha da fração redutora, deve o julgador considerar as circunstâncias judiciais, bem como a quantidade de droga apreendida, sendo razoável a redução mínima de 1/6, se o réu estava na posse de quase um quilo de maconha. 4. Se o réu permaneceu preso durante o curso da ação penal, sobrevindo sentença condenatória, não há que se falar na revogação da sua custódia cautelar, quando permanecerem íntegros os motivos que a justificaram. 5. Mantida a prisão cautelar do réu e expedida carta de guia para a execução provisória da pena, nenhuma necessidade de determinar-se o seu cumprimento imediato nos termos do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/SP). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CIRCUNÂNCIAS DO CRIME. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. 947,73g. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. USO COMPARTILHADO. INOCORRÊNCIA. PRIVILÉGIO. REDUÇÃO MÍNIMA DA PENA. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENA. EXPEDIÇÃO DE NOVA ORDEM DESNECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de porte destinado ao próprio consumo (art. 28 da LAD), quando as circunstâncias do crime, especialmente a grande quantidade de droga apreendida na posse do réu (947,73g de maconha), são incompatíveis com o simples uso. 2. O delito tipificado no § 3º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (uso compartilhado de drogas) caracteriza-se quando o sujeito, de modo eventual e gratuito, oferece substância entorpecente a pessoa de seu relacionamento para consumirem conjuntamente. Diante da ausência desses requisitos, não há que se falar na desclassificação do crime de tráfico para o de uso compartilhado de drogas. 3. Embora preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado) para a escolha da fração redutora, deve o julgador considerar as circunstâncias judiciais, bem como a quantidade de droga apreendida, sendo razoável a redução mínima de 1/6, se o réu estava na posse de quase um quilo de maconha. 4. Se o réu permaneceu preso durante o curso da ação penal, sobrevindo sentença condenatória, não há que se falar na revogação da sua custódia cautelar, quando permanecerem íntegros os motivos que a justificaram. 5. Mantida a prisão cautelar do réu e expedida carta de guia para a execução provisória da pena, nenhuma necessidade de determinar-se o seu cumprimento imediato nos termos do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/SP). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
22/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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