TJDF APR - 935242-20120110017374APR
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição, razão pela qual devem ser analisadas todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal invocadas no termo de apelação, ainda que as razões recursais tenham se limitado a abordar apenas algumas delas. 2. A decisão do Júri se baseou em elementos de convicção existentes nos autos, os quais foram avaliados e sopesados pelo Conselho de Sentença no exercício de sua soberania constitucional. Com efeito, os jurados optaram por uma das vertentes probatórias apresentadas, não havendo falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos. 3. Havendo mais de uma condenação com trânsito em julgado em desfavor do acusado, é possível a utilização de uma delas para a análise dos antecedentes na primeira fase da dosimetria e de outra para configurar a agravante da reincidência. 4. É desfavorável a conduta social do agente que integra grupo criminoso responsável por causar terror e medo na comunidade onde vivia. 5. Condenações definitivas relativas a fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser usados para agravar a pena-base. 6. Condenação por fato anterior ao julgado nos autos, com trânsito em julgado e não utilizada com maus antecedentes ou reincidência, pode ser utilizada para fins de avaliar negativamente a personalidade do agente e majorar a pena na primeira fase. 7. Havendo mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, é possível a utilização da uma delas para qualificar o delito e das subsequentes para exasperação da pena-base. 8. A análise negativa das consequências do crime exige a demonstração de especial gravidade concreta dos efeitos decorrentes do delito, não sendo possível a utilização de argumentos genéricos e inerentes ao tipo penal. 9. Deve ser mantida a análise desfavorável das circunstâncias do crime de corrupção de menor quando o crime praticado com o adolescente for hediondo e não houver sido aplicada a causa de aumento de pena prevista no 244-B, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 10. Entre os crimes de homicídio e corrupção de menor, cometidos no mesmo contexto, aplica-se a regra do artigo 70 do Código Penal (concurso formal próprio), pois ambos os delitos foram praticados mediante uma só ação e com um único desígnio criminoso. 11. Recursos parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição, razão pela qual devem ser analisadas todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal invocadas no termo de apelação, ainda que as razões recursais tenham se limitado a abordar apenas algumas delas. 2. A decisão do Júri se baseou em elementos de convicção existentes nos autos, os quais foram avaliados e sopesados pelo Conselho de Sentença no exercício de sua soberania constitucional. Com efeito, os jurados optaram por uma das vertentes probatórias apresentadas, não havendo falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos. 3. Havendo mais de uma condenação com trânsito em julgado em desfavor do acusado, é possível a utilização de uma delas para a análise dos antecedentes na primeira fase da dosimetria e de outra para configurar a agravante da reincidência. 4. É desfavorável a conduta social do agente que integra grupo criminoso responsável por causar terror e medo na comunidade onde vivia. 5. Condenações definitivas relativas a fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser usados para agravar a pena-base. 6. Condenação por fato anterior ao julgado nos autos, com trânsito em julgado e não utilizada com maus antecedentes ou reincidência, pode ser utilizada para fins de avaliar negativamente a personalidade do agente e majorar a pena na primeira fase. 7. Havendo mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, é possível a utilização da uma delas para qualificar o delito e das subsequentes para exasperação da pena-base. 8. A análise negativa das consequências do crime exige a demonstração de especial gravidade concreta dos efeitos decorrentes do delito, não sendo possível a utilização de argumentos genéricos e inerentes ao tipo penal. 9. Deve ser mantida a análise desfavorável das circunstâncias do crime de corrupção de menor quando o crime praticado com o adolescente for hediondo e não houver sido aplicada a causa de aumento de pena prevista no 244-B, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 10. Entre os crimes de homicídio e corrupção de menor, cometidos no mesmo contexto, aplica-se a regra do artigo 70 do Código Penal (concurso formal próprio), pois ambos os delitos foram praticados mediante uma só ação e com um único desígnio criminoso. 11. Recursos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
22/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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