TJDF APR - 935255-20150510062953APR
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO COM PENA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO MITIGADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Condenações transitadas em julgado anteriores a data do fato em julgamento, após ultrapassado o lapso temporal de 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, não prevalecem para fins de reincidência, porém podem ser consideradas como maus antecedentes. 2. Inviável a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, em se tratando de réu multirreincidente. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO COM PENA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO MITIGADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Condenações transitadas em julgado anteriores a data do fato em julgamento, após ultrapassado o lapso temporal de 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, não prevalecem para fins de reincidência, porém podem ser consideradas como maus antecedentes. 2. Inviável a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, em se tratando de réu multirreincidente. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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