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Jurisprudência


TJDF APR - 935273-20150110174790APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. HARMONIA COM DEMAIS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REGIME INICIAL. FECHADO 1. Inviável a pretendida desclassificação para o delito tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 se o conjunto probatório é robusto na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. O delito de porte de arma de uso permitido, previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, é considerado de mera conduta ou de perigo abstrato, isto é, prescinde de efetiva lesão à sociedade, sendo, portanto, desnecessário o exame de eficiência para atestar sua potencialidade lesiva, bem como a lesividade concreta do bem jurídico protegido, para fins de tipificação da conduta. 3. Condenação por fato anterior, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido após o crime ora apurado, indica ser o réu portador de maus antecedentes. 4. O fato de o tráfico de drogas ter sido praticado em área residencial, bem como o fato de portar arma de fogo, não constitui fundamento idôneo para proceder à avaliação desfavorável das circunstâncias do crime, e, consequentemente, à exasperação da pena-base. De igual forma, o fato de o crime de porte de arma de uso permitido ter sido praticado no contexto de tráfico de drogas, não se mostra hábil a negativar referida circunstância. 5. Somente se aplica a causa de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. No caso analisado, mesmo não sendo reincidente, o apelante ostenta maus antecedentes, daí porque correta a não aplicação da referida causa de diminuição. 6. Tendo sido fixada pena corporal próxima do patamar de 08 (oito) anos de reclusão, sendo o réu portador de maus antecedentes e desfavorável a natureza do entorpecente apreendido, viável a fixação de regime inicial fechado. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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