TJDF APR - 935276-20150910005578APR
PENAL. EXTORSÃO MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DESNECESSÁRIA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. VALOR DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A ausência de apreensão ou perícia na arma utilizada no crime de extorsão, não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, mormente quando sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como as declarações das vítimas. Precedentes. 2. Em relação ao quantum de aumento atribuído às circunstâncias judiciais, é sabido que, nos termos do artigo 59, do Código Penal, na primeira fase de fixação da pena o critério a ser utilizado pelo julgador é a necessidade e suficiência da pena para reprovação e prevenção do crime. Para tanto, deve mover-se entre os limites da pena máxima e mínima cominadas ao delito, levando em conta a análise das circunstâncias descritas no dispositivo. 3. Tratando-se de confissão parcial, tendo em vista que o acusado não admitiu estar armado, tampouco outras circunstâncias do delito, adequada e proporcional à pena cominada ao crime a redução da pena em 03 (três) meses de reclusão, tal como levado a feito pela i. sentenciante. 4. Recurso do réu conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. EXTORSÃO MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DESNECESSÁRIA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. VALOR DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A ausência de apreensão ou perícia na arma utilizada no crime de extorsão, não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, mormente quando sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como as declarações das vítimas. Precedentes. 2. Em relação ao quantum de aumento atribuído às circunstâncias judiciais, é sabido que, nos termos do artigo 59, do Código Penal, na primeira fase de fixação da pena o critério a ser utilizado pelo julgador é a necessidade e suficiência da pena para reprovação e prevenção do crime. Para tanto, deve mover-se entre os limites da pena máxima e mínima cominadas ao delito, levando em conta a análise das circunstâncias descritas no dispositivo. 3. Tratando-se de confissão parcial, tendo em vista que o acusado não admitiu estar armado, tampouco outras circunstâncias do delito, adequada e proporcional à pena cominada ao crime a redução da pena em 03 (três) meses de reclusão, tal como levado a feito pela i. sentenciante. 4. Recurso do réu conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
22/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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