TJDF APR - 935279-20140111201574APR
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VENDER PARTE DA DROGA E MANTER O RESTANTE EM DESPÓSITO. RAZÕES NÃO IDÔNEAS PARA UM ÚNICO CONTEXTO FÁTICO. INCURSÃO NATURAL EM MAIS DE UMA CONDUTA DESCRITA NO TIPO. COMETIMENTO DE NOVO CRIME ENQUANTO REEDUCANDO DO SISTEMA PRISIONAL. FATO APTO A DESABONAR A CONDUTA SOCIAL. ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A AGRAVANTE REINCIDÊNCIA, AINDA QUE ESPECÍFICA. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime tráfico de entorpecente, não há falar em absolvição por insuficiência de provas, notadamente quando a condenação funda-se em prévia investigação policial com imagens gravadas da venda de entorpecentes, fato confirmado em juízo. 2 - Não deve ser negativada a circunstância judicial da culpabilidade tão-só pelo fato de o réu ter incorrido, naturalmente, em mais de uma conduta, considerando-se, portanto, a reprovabilidade da traficância para além do ordinariamente previsto. Por ser o tráfico de entorpecente delito cujo tipo elenca múltiplas ações, é encadeamento lógico que na singular venda de parte do entorpecente o restante seja mantido em depósito. Situação distinta é aquela na qual, a partir de mais de um contexto fático, o réu tenha, a um tempo, mantido em depósito para fins de difusão ilícita o entorpecente, e posteriormente, cingindo o liame, embora decorrente, vendesse a droga. Esta hipótese, sim, verdadeiro espelho da intenção do legislador ao prever no tipo a conduta de trazer consigo o entorpecente; isto de forma autônoma e, portanto, independente de condutas subseqüentes. Precedentes. 3 - A circunstância judicial da conduta social está apta a ser considerada como desabonadora se o réu, reeducando do sistema prisional, vale-se da confiança que lhe fora depositada pelo d. Juízo das Execuções para, uma vez mais, imiscuir-se na senda criminosa, fazendo assim tábula rasa de todo o despendido para sua reeducação e reinserção social. Precedentes. 4 - Em que pese a reincidência ter se verificado por crime da mesma espécie, a menoridade relativa prepondera sobre a reincidência. 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VENDER PARTE DA DROGA E MANTER O RESTANTE EM DESPÓSITO. RAZÕES NÃO IDÔNEAS PARA UM ÚNICO CONTEXTO FÁTICO. INCURSÃO NATURAL EM MAIS DE UMA CONDUTA DESCRITA NO TIPO. COMETIMENTO DE NOVO CRIME ENQUANTO REEDUCANDO DO SISTEMA PRISIONAL. FATO APTO A DESABONAR A CONDUTA SOCIAL. ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A AGRAVANTE REINCIDÊNCIA, AINDA QUE ESPECÍFICA. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime tráfico de entorpecente, não há falar em absolvição por insuficiência de provas, notadamente quando a condenação funda-se em prévia investigação policial com imagens gravadas da venda de entorpecentes, fato confirmado em juízo. 2 - Não deve ser negativada a circunstância judicial da culpabilidade tão-só pelo fato de o réu ter incorrido, naturalmente, em mais de uma conduta, considerando-se, portanto, a reprovabilidade da traficância para além do ordinariamente previsto. Por ser o tráfico de entorpecente delito cujo tipo elenca múltiplas ações, é encadeamento lógico que na singular venda de parte do entorpecente o restante seja mantido em depósito. Situação distinta é aquela na qual, a partir de mais de um contexto fático, o réu tenha, a um tempo, mantido em depósito para fins de difusão ilícita o entorpecente, e posteriormente, cingindo o liame, embora decorrente, vendesse a droga. Esta hipótese, sim, verdadeiro espelho da intenção do legislador ao prever no tipo a conduta de trazer consigo o entorpecente; isto de forma autônoma e, portanto, independente de condutas subseqüentes. Precedentes. 3 - A circunstância judicial da conduta social está apta a ser considerada como desabonadora se o réu, reeducando do sistema prisional, vale-se da confiança que lhe fora depositada pelo d. Juízo das Execuções para, uma vez mais, imiscuir-se na senda criminosa, fazendo assim tábula rasa de todo o despendido para sua reeducação e reinserção social. Precedentes. 4 - Em que pese a reincidência ter se verificado por crime da mesma espécie, a menoridade relativa prepondera sobre a reincidência. 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
22/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
Mostrar discussão