TJDF APR - 935282-20150110519304APR
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS OBTIDAS MEDIANTE TORTURA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESABONO. FUNDAMENTAÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE FRENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDIMENSIONAMENTO. 1 - Rejeita-se a preliminar de nulidade do conjunto probatório, o qual teria sido obtido mediante tortura, quando evidenciado que essa notícia não passa de mero improviso do acusado em seu interrogatório judicial. Configura impropriedade da Defesa suscitar relevante nulidade processual - que, afora a ilegalidade procedimental, no mundo dos fatos, poderia vir a caracterizar crime equiparado a hediondo - sem que para tanto seja indicado algo que comprove ou dê a mínima plausibilidade àquela notícia, além de, obviamente, as tão-só evasivas e inconsistentes alegações do réu em Juízo. 2 - A partir de coerente e robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes tráfico de entorpecente e porte ilegal de arma de fogo/munição de uso restrito, praticados em concurso material, correta a condenação do réu. 3 - Descabe a negativação da circunstância judicial da culpabilidade quando o afirma-se que a ação do réu foi marcada por alto grau de reprovabilidade, sem que seja especificado no que consistiria isso. Ou seja, o porquê de a conduta se ver reprovável para além da ordinária tipificação. 4 - Embora se possa observar do historio delitivo do réu o seu comprometimento com a senda criminosa, descabe a negativação da circunstância judicial da personalidade quando as condenações mencionadas já foram utilizadas a outro título, o que caracteriza evidente bis in idem. 5 - Não se observando as conseqüências do crime para além das inerentes à figura delitiva, descabida a mácula dessa circunstância judicial. 6 - Os motivos do crime somente devem ser desabonados com fundamentos extraídos do acervo probatório dos autos. 7 - A pena de multa, prevista em conjunto com a pena privativa de liberdade no preceito secundário do crime, há de guardar com ela proporcionalidade. 8 - Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS OBTIDAS MEDIANTE TORTURA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESABONO. FUNDAMENTAÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE FRENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDIMENSIONAMENTO. 1 - Rejeita-se a preliminar de nulidade do conjunto probatório, o qual teria sido obtido mediante tortura, quando evidenciado que essa notícia não passa de mero improviso do acusado em seu interrogatório judicial. Configura impropriedade da Defesa suscitar relevante nulidade processual - que, afora a ilegalidade procedimental, no mundo dos fatos, poderia vir a caracterizar crime equiparado a hediondo - sem que para tanto seja indicado algo que comprove ou dê a mínima plausibilidade àquela notícia, além de, obviamente, as tão-só evasivas e inconsistentes alegações do réu em Juízo. 2 - A partir de coerente e robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes tráfico de entorpecente e porte ilegal de arma de fogo/munição de uso restrito, praticados em concurso material, correta a condenação do réu. 3 - Descabe a negativação da circunstância judicial da culpabilidade quando o afirma-se que a ação do réu foi marcada por alto grau de reprovabilidade, sem que seja especificado no que consistiria isso. Ou seja, o porquê de a conduta se ver reprovável para além da ordinária tipificação. 4 - Embora se possa observar do historio delitivo do réu o seu comprometimento com a senda criminosa, descabe a negativação da circunstância judicial da personalidade quando as condenações mencionadas já foram utilizadas a outro título, o que caracteriza evidente bis in idem. 5 - Não se observando as conseqüências do crime para além das inerentes à figura delitiva, descabida a mácula dessa circunstância judicial. 6 - Os motivos do crime somente devem ser desabonados com fundamentos extraídos do acervo probatório dos autos. 7 - A pena de multa, prevista em conjunto com a pena privativa de liberdade no preceito secundário do crime, há de guardar com ela proporcionalidade. 8 - Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
22/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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