TJDF APR - 935284-20150410096266APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231 STJ. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE RECEPTAÇÃO. CABIMENTO. - De acordo com entendimento jurisprudencial, a aferição do dolo do agente no crime de receptação pode ser deduzida por circunstâncias exteriores que envolveram o fato e pela prova indiciária. - Segundo o enunciado da Súmula 231 STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à fixação da pena aquém do mínimo legal. - Embora o réu tenha sido preso em flagrante na posse de um veículo e dois aparelhos celulares de origem ilícita, não foi possível definir o momento da aquisição, impondo-se o reconhecimento de crime único. - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231 STJ. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE RECEPTAÇÃO. CABIMENTO. - De acordo com entendimento jurisprudencial, a aferição do dolo do agente no crime de receptação pode ser deduzida por circunstâncias exteriores que envolveram o fato e pela prova indiciária. - Segundo o enunciado da Súmula 231 STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à fixação da pena aquém do mínimo legal. - Embora o réu tenha sido preso em flagrante na posse de um veículo e dois aparelhos celulares de origem ilícita, não foi possível definir o momento da aquisição, impondo-se o reconhecimento de crime único. - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
22/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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